AREsp 1817539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e as pretensões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou reanálise de cláusulas contratuais enfrentam o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Agravado: BENJAMIN WILSON MUSAFIR; Agravado: RACHEL MUSAFIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Apreciado/decidido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual Vs Reajuste
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

BENJAMIN WILSON MUSAFIR

Agravado

RACHEL MUSAFIR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Apreciado/decidido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação insuficiente aos fundamentos do acórdão e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e as pretensões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou reanálise de cláusulas contratuais enfrentam o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno