AREsp 1337369 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 339) sobre motivação sucinta e com o Tema 181/STF de que questões de admissibilidade recursal são infraconstitucionais e não atraem repercussão geral, de modo que os aclaratórios pretendem apenas rediscutir matéria já decidida e não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: MIGUEL PEREIRA BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Recursal

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Parties

MIGUEL PEREIRA BARCELLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada possibilidade de interposição de recurso extraordinário para discutir o art. 105, III, da CF
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 339/STF e 181/STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 339) sobre motivação sucinta e com o Tema 181/STF de que questões de admissibilidade recursal são infraconstitucionais e não atraem repercussão geral, de modo que os aclaratórios pretendem apenas rediscutir matéria já decidida e não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.