AREsp 1600585 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, entendendo que o acórdão embargado enfrentou a controvérsia; reconheceu-se a continuidade de vigência da Lei 11.419/2006 após o CPC/2015 e a validade da intimação eletrônica (incluindo a intimação tácita/ficta prevista no art.5º da Lei 11.419/2006), de modo que o termo inicial do prazo recursal foi corretamente fixado, não cabendo aos embargos rediscutir matéria devidamente apreciada.

Parties
Embargante: EDUARDO SOARES MARTINS; Embargado: SILESIO RICARDO MARTINS DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Lei 11.419/2006, Tempestividade, Publicação No Diário De Justiça, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Lei 11.419/2006 Tempestividade Publicação No Diário De Justiça Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDUARDO SOARES MARTINS

Embargante

SILESIO RICARDO MARTINS DE AMORIM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Validade da intimação eletrônica e início do prazo recursal
  3. 3 Derrogação da Lei 11.419/2006 pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, entendendo que o acórdão embargado enfrentou a controvérsia; reconheceu-se a continuidade de vigência da Lei 11.419/2006 após o CPC/2015 e a validade da intimação eletrônica (incluindo a intimação tácita/ficta prevista no art.5º da Lei 11.419/2006), de modo que o termo inicial do prazo recursal foi corretamente fixado, não cabendo aos embargos rediscutir matéria devidamente apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Parte advertida de que reiteração de razões ou argumentos incompatíveis poderá ensejar aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).