AREsp 1796570 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou erro material, obscuridade, contradição ou omissão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada conforme art. 932, III, CPC/2015, ficando questões suscitadas sujeitas ao óbice da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático; e o STJ não pode apreciar matéria constitucional em embargos de declaração, por reserva de competência ao STF.

Parties
Embargante: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Entre Tribunais, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Entre Tribunais Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da taxa SELIC e não aplicabilidade do percentual de 1% e artigo 406 do Código Civil
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de exame de dispositivo constitucional pelo STJ em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou erro material, obscuridade, contradição ou omissão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada conforme art. 932, III, CPC/2015, ficando questões suscitadas sujeitas ao óbice da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático; e o STJ não pode apreciar matéria constitucional em embargos de declaração, por reserva de competência ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração