EREsp 1873332 - ACORDAO

EREsp 1873332 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já expôs os fundamentos que justificaram o não conhecimento dos embargos de divergência; os paradigmas indicados não são aptos para demonstrar divergência interna (foram proferidos em habeas corpus ou pelo STF) e, enquanto os óbices de admissibilidade não forem superados, não cabe pronunciamento sobre o mérito, pelo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: THIAGO GABRIEL HUGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Omissão No Julgado, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Recursos Jurisprudência Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Omissão No Julgado Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GABRIEL HUGEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e aptidão dos paradigmas indicados
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito diante de óbices de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já expôs os fundamentos que justificaram o não conhecimento dos embargos de divergência; os paradigmas indicados não são aptos para demonstrar divergência interna (foram proferidos em habeas corpus ou pelo STF) e, enquanto os óbices de admissibilidade não forem superados, não cabe pronunciamento sobre o mérito, pelo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.