AREsp 1464653 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e o embargante não demonstrou ter impugnado, de forma específica e particularizada, o fundamento da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de conhecimento do agravo interno, logo não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: Adriano José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Recursal Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

Adriano José da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e o embargante não demonstrou ter impugnado, de forma específica e particularizada, o fundamento da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de conhecimento do agravo interno, logo não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.