EAREsp 1699577 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição; mantido o fundamento de que a ação trabalhista proposta contra ex-empregadora distinta e com causa de pedir diversa não interrompeu o prazo prescricional da ação civil contra a proprietária do veículo; a prescrição trienal iniciou-se com o trânsito em julgado da condenação penal em 23/05/2013 (art.200 CC) e, ante o ajuizamento da ação em 10/04/2018, a pretensão estava prescrita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Responsabilidade Civil Extracontratual, Interrupção Da Prescrição, Identidade De Partes E Causa De Pedir
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos apontam erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Se ajuizamento de ação trabalhista em face de terceiro interrompeu o prazo prescricional da ação civil
  3. 3 Aplicação do art. 200 do Código Civil quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição; mantido o fundamento de que a ação trabalhista proposta contra ex-empregadora distinta e com causa de pedir diversa não interrompeu o prazo prescricional da ação civil contra a proprietária do veículo; a prescrição trienal iniciou-se com o trânsito em julgado da condenação penal em 23/05/2013 (art.200 CC) e, ante o ajuizamento da ação em 10/04/2018, a pretensão estava prescrita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos