AREsp 1617747 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já abordou a aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 284/STF e Súmulas 5 e 7/STJ) e concluiu que o art. 58 da Lei 4.591/64 trata apenas da responsabilidade pelo custo da obra quando por administração, não eximindo a construtora de obrigações assumidas em contratos diversos, razão pela qual não cabe recurso especial por implicar reexame de cláusulas contratuais e provas. Ademais, majorou-se em 10% os honorários advocatícios à parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, por...

Parties
Embargante: L. FOGAÇA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.; Embargados: MÁRCIO RIVERO GICK e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Processual Civil Contrato De Permuta Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

L. FOGAÇA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

MÁRCIO RIVERO GICK e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à inviabilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já abordou a aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 284/STF e Súmulas 5 e 7/STJ) e concluiu que o art. 58 da Lei 4.591/64 trata apenas da responsabilidade pelo custo da obra quando por administração, não eximindo a construtora de obrigações assumidas em contratos diversos, razão pela qual não cabe recurso especial por implicar reexame de cláusulas contratuais e provas. Ademais, majorou-se em 10% os honorários advocatícios à parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, por...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo