Rcl 39655 - ACORDAO

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O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente quanto à negativa de seguimento do recurso extraordinário; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos de declaração são inadequados para rediscutir questão já decidida; portanto, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 339/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 339/stf

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à exigência de fundamentação detalhada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente quanto à negativa de seguimento do recurso extraordinário; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos de declaração são inadequados para rediscutir questão já decidida; portanto, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.