AREsp 1797198 - ACORDAO

AREsp 1797198 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação clara sobre a incidência da Súmula 182/STJ e os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SAO PAULO; Embargado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS; Interveniente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.797.198 SP (2020/0314593 4) / Julgamento Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Rediscussão Da Lide, Efeitos Infringentes, Impugnação Específica/impugnação Integral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.022 E Art. 932, III
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Rediscussão Da Lide Efeitos Infringentes Impugnação Específica/impugnação Integral Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Embargante

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Embargado

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Interveniente

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.797.198 SP (2020/0314593 4) / Julgamento Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação clara sobre a incidência da Súmula 182/STJ e os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração