EREsp 1480536 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996 para depósito isento de multa inicia-se com a publicação da sentença ou do acórdão que revoga a decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois embargos de declaração interrompem apenas prazos processuais e a revogação da liminar tem eficácia imediata e ex tunc.

Parties
Agravante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Do Art. 63, § 2º Da Lei 9.430/1996, Eficácia Da Revogação Da Liminar, Multa Moratória
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Do Art. 63, § 2º Da Lei 9.430/1996 Eficácia Da Revogação Da Liminar Multa Moratória

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Parties

Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe ou suspende o prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996
  2. 2 Se a revogação de liminar opera com eficácia imediata e ex tunc para fins de contagem do prazo previsto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996 para depósito isento de multa inicia-se com a publicação da sentença ou do acórdão que revoga a decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois embargos de declaração interrompem apenas prazos processuais e a revogação da liminar tem eficácia imediata e ex tunc.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.