AREsp 1271744 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; constatou-se intuito infringente e caráter manifestamente protelatório pela reiteração de questões já apreciadas, sendo aplicável a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; além disso, o STJ não pode examinar questões constitucionais em embargos de declaração por vedação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: MÁRCIO LUIZ CURCI NARDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Prequestionamento, Caráter Manifestamente Protelatório, Multa Processual, Competência Do STJ
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Prequestionamento Caráter Manifestamente Protelatório Multa Processual Competência Do STJ

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Parties

MÁRCIO LUIZ CURCI NARDY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 para imposição de multa por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; constatou-se intuito infringente e caráter manifestamente protelatório pela reiteração de questões já apreciadas, sendo aplicável a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; além disso, o STJ não pode examinar questões constitucionais em embargos de declaração por vedação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.