AREsp 1746484 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; além disso, a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando inadequado o recurso.

Parties: Embargante: CENTRO DE DOENÇAS RENAIS DO AMAZONAS S/S LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno teve seu provimento negado
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Inadimplência Contratual

Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Embargos De Declaração Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRO DE DOENÇAS RENAIS DO AMAZONAS S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (rejeição)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de demonstração de ofensa a dispositivo legal
2 Deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial
3 Limitação dos embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno teve seu provimento negado

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Negar provimento ao agravo interno