REsp 1865938 - ACORDAO

REsp 1865938 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF (motivação sucinta suficiente) e os aclaratórios apenas buscam rediscutir matéria já decidida; não houve usurpação de competência do STF, pois o tribunal de origem pode negar seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgado Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgado Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou insuficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 Possível usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF (motivação sucinta suficiente) e os aclaratórios apenas buscam rediscutir matéria já decidida; não houve usurpação de competência do STF, pois o tribunal de origem pode negar seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.