AREsp 1571254 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou os fundamentos suficientes para fundamentar sua decisão e o agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão atacada, caracterizando intuito infringente dos embargos e não omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AÉREOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AÉREOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante da impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou os fundamentos suficientes para fundamentar sua decisão e o agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão atacada, caracterizando intuito infringente dos embargos e não omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração