AREsp 1838809 - ACORDAO

AREsp 1838809 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão suscitada constitui mero pedido de reanálise das razões apresentadas no agravo interno, não configurando omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANDREA DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/15, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/15 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREA DE BORBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se houve impugnação à alegação de afronta ao artigo 141 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão suscitada constitui mero pedido de reanálise das razões apresentadas no agravo interno, não configurando omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.