REsp 1820726 - ACORDAO

REsp 1820726 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não sendo aplicável a modulação de efeitos exceto na hipótese excepcional da segunda-feira de carnaval, circunstância não presente no caso, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os declaratórios não acolhidos.

Parties
Embargante: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: BANCO SOFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

BANCO SOFISA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se, na vigência do CPC/2015, é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de demonstração da tempestividade do recurso especial
  3. 3 Se é possível concessão de efeitos modificativos pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não sendo aplicável a modulação de efeitos exceto na hipótese excepcional da segunda-feira de carnaval, circunstância não presente no caso, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os declaratórios não acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.