AREsp 1678440 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou que o pagamento não foi comprovado, e tal conclusão fática não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; os embargos não servem para rediscutir o julgado, e o recurso foi considerado manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Ricardo Marquesi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Súmula 284/stf (impertinência Temática), Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Súmula 284/stf (impertinência Temática) Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ricardo Marquesi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição interna do acórdão
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou que o pagamento não foi comprovado, e tal conclusão fática não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; os embargos não servem para rediscutir o julgado, e o recurso foi considerado manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Ricardo Marquesi.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.