AREsp 1827065 - ACORDAO

AREsp 1827065 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões apontadas foram analisadas; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência do cotejo analítico e transcrição de trechos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ. Ademais, embargos não servem para rediscutir matéria decidida nem para produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOSE RICARDO DE ALMEIDA RODRIGUES; Embargante: TALITA UTIAMA MEDEIROS; Embargado: JARDIM DAS VERTENTES INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Coisa Julgada Efeitos Infringentes

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Parties

JOSE RICARDO DE ALMEIDA RODRIGUES

Embargante

TALITA UTIAMA MEDEIROS

Embargante

JARDIM DAS VERTENTES INCORPORADORA SPE LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões apontadas foram analisadas; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência do cotejo analítico e transcrição de trechos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ. Ademais, embargos não servem para rediscutir matéria decidida nem para produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Impossibilidade de concessão de efeitos infringentes.