AREsp 733937 - ACORDAO

AREsp 733937 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a pretensão da embargante busca rediscutir questões fático-probatórias e obter efeitos infringentes, matéria que demandaria reexame do acervo probatório e é incompatível com o cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e com a vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Representante: JAIME MARCHESI - ADMINISTRADOR; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interessado: FAZENDA NACIONAL; Interessado: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição De Embargos (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Omissão Contradição Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

JAIME MARCHESI - ADMINISTRADOR

Representante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Embargado

FAZENDA NACIONAL

Interessado

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição De Embargos (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos para rediscutir matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a pretensão da embargante busca rediscutir questões fático-probatórias e obter efeitos infringentes, matéria que demandaria reexame do acervo probatório e é incompatível com o cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e com a vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.