AREsp 1691419 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo, assim, indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: PLC ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

PLC ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão ou vícios em acórdão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo, assim, indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo interno.