AREsp 1750421 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido foi claro e já examinou os argumentos, verificando que a embargante foi intimada e não regularizou a representação processual, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; além disso, o protocolo integrado não é aplicável para aferição de tempestividade no âmbito do STJ; por fim, embargos de declaração não são meio para reexaminar o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 115/stj, Protocolo Integrado, Tempestividade, Regularização Da Representação Processual, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 115/stj Protocolo Integrado Tempestividade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à regularidade da representação processual e documentos probatórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ diante do não cumprimento da intimação para regularização da representação
  3. 3 Admissibilidade do protocolo integrado para aferição da tempestividade perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido foi claro e já examinou os argumentos, verificando que a embargante foi intimada e não regularizou a representação processual, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; além disso, o protocolo integrado não é aplicável para aferição de tempestividade no âmbito do STJ; por fim, embargos de declaração não são meio para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido