AREsp 1800076 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente acerca da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já devidamente apreciada, nem para obter efeitos infringentes.

Parties
EMBARGANTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; EMBARGADO: LEILA MARIA PEREIRA; INTERESSADO: JOSELIA VIEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Art. 1.022, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015, Art. 1.022 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

EMBARGANTE

LEILA MARIA PEREIRA

EMBARGADO

JOSELIA VIEIRA XAVIER

INTERESSADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para admissão do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente acerca da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já devidamente apreciada, nem para obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (rejeição por unanimidade)