AREsp 1663824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento do recurso extraordinário, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente enfrentada; o acórdão apontou falta de impugnação específica de todos os fundamentos, o que afasta a análise de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF.

Parties
Embargante: MARIA INÊS PEIXOTO DE AZEVEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MARIA INÊS PEIXOTO DE AZEVEDO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento do recurso extraordinário, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente enfrentada; o acórdão apontou falta de impugnação específica de todos os fundamentos, o que afasta a análise de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados