AREsp 1739120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as matérias apontadas como olvidadas não foram objeto de embargos no tribunal a quo, faltando prequestionamento sobre os arts. 114, 115 e 506 do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF; além disso, houve deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; e embargos não são meio para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Obras Em Estabelecimento Prisional, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Ação Civil Pública Obras Em Estabelecimento Prisional Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento dos arts. 114, 115 e 506 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as matérias apontadas como olvidadas não foram objeto de embargos no tribunal a quo, faltando prequestionamento sobre os arts. 114, 115 e 506 do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF; além disso, houve deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; e embargos não são meio para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.