REsp 1879921 - DECISAO

REsp 1879921 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação completa, clara e coerente e não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; ademais, consolidada jurisprudência da Terceira Turma entende que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento considerado necessário pelo médico assistente, de modo que os aclaratórios visavam, indevidamente, reformar o julgado, não sanar vício processual.

Parties
Embargante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Abusividade Da Negativa De Cobertura, Função Social Do Contrato, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Abusividade Da Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS: exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde quando tratamento é indicado pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação completa, clara e coerente e não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; ademais, consolidada jurisprudência da Terceira Turma entende que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento considerado necessário pelo médico assistente, de modo que os aclaratórios visavam, indevidamente, reformar o julgado, não sanar vício processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.