REsp 1840804 - ACORDAO

REsp 1840804 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: estava fundamentado ao registrar que a parte não comprovou tempestividade por documentação idônea; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou obter efeitos infringentes, razão pela qual deverão ser rejeitados, com advertência sobre possibilidade de multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: NAIR ALVES DE ANDRADE; Embargado: FERNANDO JOSE VASCONCELOS MIRANDA; Embargado: ANGELUCIA SARAIVA PIRES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Multa

Case Brief

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Parties

NAIR ALVES DE ANDRADE

Embargante

FERNANDO JOSE VASCONCELOS MIRANDA

Embargado

ANGELUCIA SARAIVA PIRES VASCONCELOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Tempestividade do recurso como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: estava fundamentado ao registrar que a parte não comprovou tempestividade por documentação idônea; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou obter efeitos infringentes, razão pela qual deverão ser rejeitados, com advertência sobre possibilidade de multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que novo recurso interposto com o objetivo de rediscussão da matéria dará cabimento à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.