AREsp 1946487 - DECISAO

AREsp 1946487 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: TAMAR MARIA GALINDO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAMAR MARIA GALINDO ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à exigência de publicação da decisão a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da...
  • Publique-se.