AREsp 1647231 - ACORDAO

AREsp 1647231 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir contradição interna no acórdão; o acórdão expôs de forma suficiente e fundamentada os motivos do indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica (ausência de prova da hipossuficiência), e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida ou para obter reforma do julgado.

Parties
Embargante: AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA; Embargante: DIRCE DE OLIVEIRA MAIA; Embargante: JOSE BENEDITO GUERRA MAIA; Embargante: LETICIA CRISTINA DE GOES MAIA; Embargante: SANDRO DE JESUS MAIA; Embargado: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A; Interessado: JOSÉ CARLOS KALIL FILHO - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.231 Sp) / Julgamento / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Diferimento De Custas
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Diferimento De Custas

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Parties

AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Embargante

DIRCE DE OLIVEIRA MAIA

Embargante

JOSE BENEDITO GUERRA MAIA

Embargante

LETICIA CRISTINA DE GOES MAIA

Embargante

SANDRO DE JESUS MAIA

Embargante

SIPCAM NICHINO BRASIL S.A

Embargado

JOSÉ CARLOS KALIL FILHO - ADMINISTRADOR

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.231 Sp) / Julgamento / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir contradição interna no acórdão; o acórdão expôs de forma suficiente e fundamentada os motivos do indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica (ausência de prova da hipossuficiência), e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida ou para obter reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados