AREsp 1440138 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão não apresenta vícios do art. 1.022 do CPC e em razão da reiteração protelatória configuradora de abuso de direito, majorando-se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa e determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Parties
Embargante: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA; Embargante: SIMONY BORZANI SANCHES MASSA; Embargante: MARCIA TEIXEIRA BIN DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatório, Multa, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Protelatório Multa Prequestionamento Trânsito Em Julgado Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Embargante

SIMONY BORZANI SANCHES MASSA

Embargante

MARCIA TEIXEIRA BIN DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de embargos protelatórios e abuso de direito
  3. 3 Aplicação e majoração da multa nos termos do art. 1.026, §§ 3º e 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão não apresenta vícios do art. 1.022 do CPC e em razão da reiteração protelatória configuradora de abuso de direito, majorando-se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa e determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa
  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 646-647