AREsp 1778966 - DECISAO

AREsp 1778966 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada, publicada na vigência do CPC/2015, não apresentou vícios previstos no art. 1.022; o agravo foi não admitido em razão da Súmula nº 7/STJ e a embargante apenas reiterou as razões do recurso especial sem impugnar especificamente a aplicação do óbice, sendo tal impugnação específica exigida pelo art. 932, III, CPC/2015 e pela jurisprudência (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual não se conheceu do agravo e os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: CAOA CAMINHÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAOA CAMINHÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada, publicada na vigência do CPC/2015, não apresentou vícios previstos no art. 1.022; o agravo foi não admitido em razão da Súmula nº 7/STJ e a embargante apenas reiterou as razões do recurso especial sem impugnar especificamente a aplicação do óbice, sendo tal impugnação específica exigida pelo art. 932, III, CPC/2015 e pela jurisprudência (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual não se conheceu do agravo e os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se