AREsp 1934621 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, possibilitando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Embargante: PAULO EUGENIO NETTO; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO EUGENIO NETTO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais quando o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração.

Orders

Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
Publique-se. Intimem-se.