AREsp 1909089 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a matéria submetida ao STJ foi apreciada; reconheceu-se a orientação jurisprudencial de que a omissão em analisar pedido de justiça gratuita importa seu deferimento tácito quando cabível; e advertiu-se a parte sobre a multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MANUELA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Omissão +1 more

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Parties

MANUELA DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Aplicação da concessão tácita da justiça gratuita quando não analisada pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a matéria submetida ao STJ foi apreciada; reconheceu-se a orientação jurisprudencial de que a omissão em analisar pedido de justiça gratuita importa seu deferimento tácito quando cabível; e advertiu-se a parte sobre a multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.