AREsp 1960115 - DECISAO

AREsp 1960115 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, requisito essencial cuja ausência impede o conhecimento do recurso especial; portanto não há vício sanável por embargos de declaração e a parte foi advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: SILVIO SANTOS DE MORAES SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

SILVIO SANTOS DE MORAES SARMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, requisito essencial cuja ausência impede o conhecimento do recurso especial; portanto não há vício sanável por embargos de declaração e a parte foi advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração deste expediente e imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)