AREsp 1946789 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado e por fato processual relevante de que o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF; ademais, não houve obrigação do julgador de responder a cada argumento quando já há fundamento suficiente para o decisum.

Parties
Embargante: HRG 3 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281 STF Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

HRG 3 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado
  2. 2 Interposição de recurso especial diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  3. 3 Obrigação do magistrado em manifestar-se sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado e por fato processual relevante de que o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF; ademais, não houve obrigação do julgador de responder a cada argumento quando já há fundamento suficiente para o decisum.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)