AREsp 1815043 - DECISAO

AREsp 1815043 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o relator reconsiderou a decisão inicial e houve novo exame do agravo em recurso especial, preenchendo-se os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais; os aclaratórios tinham caráter infringente e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS FERREIRA PIMENTEL; Embargante: ESANDRO DE OLIVEIRA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Interpretação Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015 Interpretação Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS FERREIRA PIMENTEL

Embargante

ESANDRO DE OLIVEIRA PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou premissa equivocada na decisão embargada sobre fixação de honorários
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam corrigir omissão ou apenas alterar o julgado (intuito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o relator reconsiderou a decisão inicial e houve novo exame do agravo em recurso especial, preenchendo-se os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais; os aclaratórios tinham caráter infringente e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.