REsp 1941191 - DECISAO

REsp 1941191 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão regional enfrentou adequadamente as questões relevantes, inclusive sobre prescrição e imprescritibilidade; concluiu-se que a tese da imprescritibilidade não se aplica ao caso concreto, mas também que não ocorreu prescrição porque a pretensão de ressarcimento nasceu com a realização da despesa em 2009, tendo o prazo sido interrompido pela instauração do processo administrativo em dezembro de 2012 (nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32), retomado em julho de 2014 e não transcorrido antes do ajuizamento da ação em 9/10/2015; ademais, verificou-se a responsabilidade solidária/paritária do autor (DNIT), da embargante Brasil...

Parties
Embargante: BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E SERVIÇOS EIRELI; Autor: DNIT; Réu: IDEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Acórdão Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Imprescritibilidade, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Prova Instrutória
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prescrição Imprescritibilidade Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Prova Instrutória

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Parties

BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E SERVIÇOS EIRELI

Embargante

DNIT

Autor

IDEMA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Acórdão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à divergência jurisprudencial invocada
  2. 2 Aplicabilidade da imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais ao caso concreto
  3. 3 Momento inicial da contagem do prazo prescricional para ação de ressarcimento de despesas de reparação ambiental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão regional enfrentou adequadamente as questões relevantes, inclusive sobre prescrição e imprescritibilidade; concluiu-se que a tese da imprescritibilidade não se aplica ao caso concreto, mas também que não ocorreu prescrição porque a pretensão de ressarcimento nasceu com a realização da despesa em 2009, tendo o prazo sido interrompido pela instauração do processo administrativo em dezembro de 2012 (nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32), retomado em julho de 2014 e não transcorrido antes do ajuizamento da ação em 9/10/2015; ademais, verificou-se a responsabilidade solidária/paritária do autor (DNIT), da embargante Brasil...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.