REsp 1946025 - DECISAO

REsp 1946025 - DECISAO

Suprimido o vício alegado, aplicam-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 7/STJ para arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais recursais, fixados em 2% do valor fixado na origem; por isso, acolheram-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Enunciado Administrativo Nº 7/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Incidência dos Enunciados Administrativos nº 3 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Suprimido o vício alegado, aplicam-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 7/STJ para arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais recursais, fixados em 2% do valor fixado na origem; por isso, acolheram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Suprimo o existente vício alegado.
  • Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência recursal em 2% do valor fixado na origem.