AREsp 1738830 - ACORDAO

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Houve erro material na ementa do acórdão que deveria ser corrigido (referência equivocada à preferência da penhora), mas tal correção não altera a solução de mérito, pois o tribunal de origem afastou a ocorrência de dano moral com fundamentação completa e a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula nº 7/STJ; assim, acolhem-se parcialmente os embargos apenas para sanar o erro material, sem atribuir efeitos modificativos.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS ATHANAZIO RUPP; Embargante: MARIA CRISTINA TOLEDO LERRO RUPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Dano Moral, Penhora, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Dano Moral Penhora Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS ATHANAZIO RUPP

Embargante

MARIA CRISTINA TOLEDO LERRO RUPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral em razão do roubo de joias colocadas em penhor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro material na ementa do acórdão que deveria ser corrigido (referência equivocada à preferência da penhora), mas tal correção não altera a solução de mérito, pois o tribunal de origem afastou a ocorrência de dano moral com fundamentação completa e a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula nº 7/STJ; assim, acolhem-se parcialmente os embargos apenas para sanar o erro material, sem atribuir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Excluir o item 2 da ementa e fazer constar a seguinte redação: 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou a ocorrência do dano moral, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.