AREsp 1620025 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao agravo interno e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC aplicada pela instância de origem, porquanto a referida multa não é automática e exige demonstração de propósito protelatório.

Parties: Embargante: EÓLICA PEDRA RAJADA S/A e OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes, para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC aplicada pela instância de origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Efeitos Infringentes, Súmula 98 Do STJ

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Efeitos Infringentes Súmula 98 Do STJ

Case Brief

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Parties

EÓLICA PEDRA RAJADA S/A e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC
2 Natureza não automática da multa e necessidade de comprovação de propósito protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes, para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC aplicada pela instância de origem.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Dar parcial provimento ao agravo interno