EREsp 1894266 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido corretamente aplicado o entendimento reiterado pelo STJ (Tema 882) de que as taxas de manutenção de associações de moradores não obrigam os não associados.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxas De Manutenção De Associações De Moradores, Tema 882 Julgamento Repetitivo
Processo Civil Embargos De Declaração Taxas De Manutenção De Associações De Moradores Tema 882 Julgamento Repetitivo

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Parties

ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 882 sobre taxas de manutenção de associações de moradores que não obrigam não associados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido corretamente aplicado o entendimento reiterado pelo STJ (Tema 882) de que as taxas de manutenção de associações de moradores não obrigam os não associados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Parte advertida acerca da possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/15 em futuros aclaratórios protelatórios.