REsp 1938653 - ACORDAO

REsp 1938653 - ACORDAO

Parties
Embargante: DIÓGENES RUBERT LIBRELOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 07/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 07/stj

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Parties

DIÓGENES RUBERT LIBRELOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 07/STJ)