AREsp 1872443 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; buscavam, na verdade, a rediscussão do julgado já suficientemente fundamentado, e a decisão de admissibilidade na origem foi mantida, com aplicação da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 deixou de ser aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 83/stj E 182/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmulas 83/stj E 182/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada ofensa aos artigos 206 e 405 do CC/02
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; buscavam, na verdade, a rediscussão do julgado já suficientemente fundamentado, e a decisão de admissibilidade na origem foi mantida, com aplicação da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 deixou de ser aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.