REsp 1940156 - DECISAO

REsp 1940156 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o vício apontado revelava mero inconformismo do embargante e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, além de o relator ter corretamente aplicado a Súmula 7 do STJ para reconhecer a inviabilidade do conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Impedimento Do Sentenciante, Omissão E Obscuridade, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Impedimento Do Sentenciante Omissão E Obscuridade Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração perante alegada omissão sobre requisitos legais para declaração de impedimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o vício apontado revelava mero inconformismo do embargante e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, além de o relator ter corretamente aplicado a Súmula 7 do STJ para reconhecer a inviabilidade do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se