AREsp 1644658 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado exigindo reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Efeito Infringente
Telefonia Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Efeito Infringente

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos legais para levantamento de valores depositados em juízo no contexto de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado exigindo reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil de 2015