EAREsp 1827592 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não se verificou omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de nulidade da decisão de inadmissão do recurso especial não prosperou; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Parties
Embargante: MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se o acórdão carece de fundamentação nos termos do art. 489 CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não se verificou omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de nulidade da decisão de inadmissão do recurso especial não prosperou; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.