REsp 1923429 - ACORDAO

REsp 1923429 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame de prova e de questões fático-probatórias sobre eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por ausência de prova de caráter manifestamente protelatório dos primeiros aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reajuste Por Sinistralidade Em Plano De Saúde Coletivo, Abusividade De Reajuste, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 51, IV Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reajuste Por Sinistralidade Em Plano De Saúde Coletivo Abusividade De Reajuste Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão/obscuridade/contradição/erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Abusividade dos reajustes por sinistralidade em contrato coletivo de plano de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame de prova e de questões fático-probatórias sobre eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por ausência de prova de caráter manifestamente protelatório dos primeiros aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.