REsp 1877218 - ACORDAO

REsp 1877218 - ACORDAO

O acórdão rejeitou os embargos porque enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a embargante foi intimada para regularizar o preenchimento da guia de preparo (número do processo de origem) e não o fez dentro do prazo, caracterizando preclusão consumativa, razão pela qual não se admite nova oportunidade de correção e se aplica, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 187/STJ; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: IJR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj, Custas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Preclusão Consumativa Súmula 187/stj Custas Processuais

Case Brief

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Parties

IJR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Efeito de erro no preenchimento da guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Possibilidade de retificação da guia e limites pela preclusão
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos porque enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a embargante foi intimada para regularizar o preenchimento da guia de preparo (número do processo de origem) e não o fez dentro do prazo, caracterizando preclusão consumativa, razão pela qual não se admite nova oportunidade de correção e se aplica, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 187/STJ; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração