AREsp 1894468 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; o embargante apenas busca a rediscussão do julgado; e o acórdão de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de indicação de artigo de lei federal e falta de demonstração de divergência jurisprudencial, fundamentos não impugnados no agravo, o que justifica a manutenção da inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ANTONIO SOARES MENICONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Rediscussão Do Julgado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ANTONIO SOARES MENICONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; o embargante apenas busca a rediscussão do julgado; e o acórdão de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de indicação de artigo de lei federal e falta de demonstração de divergência jurisprudencial, fundamentos não impugnados no agravo, o que justifica a manutenção da inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.