REsp 1656807 - ACORDAO

REsp 1656807 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente e não havia omissão a ser suprida; além disso o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se configurou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALAN LUCAS MARTINS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

ALAN LUCAS MARTINS DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente e não havia omissão a ser suprida; além disso o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se configurou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.